Detalhes do Processo
Processo nº 3177/2020           Data Entrada 24/03/2020 10:34:32
Situação Processo decidido
Origem PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANORTE - CNPJ: 02.070.720/0001-59
Responsável(eis) ANTONIO CARLOS MARTINS REIS - CPF: 48505064100
Classe/Assunto 4.PRESTAÇÃO DE CONTAS / 12.PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR 2019 - Exercício 2019
Distribuição PRIMEIRA RELATORIA
Relator Conselheiro MANOEL PIRES DOS SANTOS
Anexado ao Processo
10883 2023 PEDIDO DE REEXAME - REF. AO PROC. Nº 11575/2020.
Departamento Atual ARQUIVO CENTRAL TCE-TO

Evento Documento Data Arq
15 CERTIDÃO 1847/2024 03/04/2024 14:37:19
14 TERMO DE APENSAMENTO 488/2023 03/10/2023 18:02:33
13 TERMO DE APENSAMENTO 140/2023 15/05/2023 10:32:12
12 PARECER PRÉVIO 11/2023
Pub. BO nº 3227 em 20/04/2023
 19/04/2023 15:51:07
11 VOTO 16/2023 19/04/2023 15:51:07
10 TERMO DE APENSAMENTO 524/2021 26/10/2021 15:23:59
9 ANÁLISE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS 333/2021 26/10/2021 14:47:14
8 RESOLUÇÃO 628/2020
Pub. BO nº 2618 em 04/09/2020
 08/10/2020 10:54:36
7 RELATÓRIO COMPLEMENTAR 3177/2020 28/08/2020 09:36:24
6 ANÁLISE CONCLUSIVA DO CONTROLE INTERNO 3177/2020 28/08/2020 09:36:23
5 PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR 3177/2020 28/08/2020 09:36:22
4 JUNTADA DE DOCUMENTO(S) 1959467/2020 06/05/2020 20:29:31
3 DESPACHO 161/2020
06/05/2020 20:28:14
2 TERMO DE ALERTA - RELATÓRIO PRELIMINAR DE ANÁLISE DAS CONTAS 3177/2020 24/03/2020 12:45:00
1 RECIBO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS 3177/2020 24/03/2020 12:40:54

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Sessão Data Ata Vídeo Sessão Virtual
Finalizada
 18ª Sessão Ordinária Videoconferência Primeira Câmara 18/04/2023 - 14:30:00
Cancelada
 14ª Sessão Ordinária Videoconferência Primeira Câmara 04/04/2023 - 14:30:00
Finalizada
 9ª Sessão Ordinária Virtual Primeira Câmara 20/03/2023 - 10:00:00

Decisão Resultado Ementa
PARECER PRÉVIO 11/2023
Pub. BO nº 3227 em 20/04/2023
PARECER PRÉVIO PELA REJEIÇÃO
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO - CONSOLIDADAS. DÉFICIT FINANCEIRO. DÉFICIT NAS FONTES DE RECURSO 0020 - RECURSOS MDE E 0040 - RECURSOS ASPS. MATERIALIDADE. DÉFICIT ACIMA DE 5% DA RECEITA NA RESPECTIVA FONTE. IMPROPRIEDADE(S) RESSALVADA(S). RECOMENDACOES. PARECER PRÉVIO PELA REJEIÇÃO. 
RESOLUÇÃO 628/2020
Pub. BO nº 2618 em 04/09/2020
APROVAR
ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº. 848826-STF. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS MUNICIPAIS O JULGAMENTO DAS CONTAS DOS PREFEITOS ORDENADORES DE DESPESAS E CONSOLIDADAS. LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO DETERMINADO PELA RESOLUÇÃO Nº 510/2017. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR OS RECURSOS E AÇÕES DE REVISÃO EM TRAMITAÇÃO, REFERENTE ÀS CONTAS DE PREFEITOS ORDENADORES DE DESPESAS. EXTINÇÃO DOS RECURSOS E AÇÕES DE REVISÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.  DESCONSTITUIÇÃO DAS DECISÕES CONSTANTES DOS PROCESSOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PREFEITOS ORDENADORES DE DESPESAS. ENVIO DAS CONTAS DE GESTÃO ÀS RESPECTIVAS CÂMARAS MUNICIPAIS. NÃO AUTUAÇÃO DAS CONTAS DE ORDENADORES DE PREFEITOS. ATUALIZAÇÃO NORMATIVA RELATIVA A PRESTAÇÕES DE CONTAS. DETERMINAÇÕES À DIGCE. APROVAR.